Nova lei em Belo Horizonte protege direitos dos motoristas de aplicativos de transporte
A Lei 11.460, publicada em 21 de março, proíbe as empresas de transporte baseadas em aplicativos de banir motoristas sem notificá-los previamente e apresentar os motivos da sanção. A lei assegura que os trabalhadores tenham direito à defesa, evitando decisões unilaterais e injustas. O projeto de lei foi proposto pelo vereador Wesley Moreira (PP) e … Ler mais