A Lei 11.460, publicada em 21 de março, proíbe as empresas de transporte baseadas em aplicativos de banir motoristas sem notificá-los previamente e apresentar os motivos da sanção.
A lei assegura que os trabalhadores tenham direito à defesa, evitando decisões unilaterais e injustas.
O projeto de lei foi proposto pelo vereador Wesley Moreira (PP) e aprovado pela Câmara Municipal.
A lei é um avanço no sentido de valorizar os trabalhadores, garantindo-lhes mais dignidade e direitos básicos.