CPI quer que Prefeitura de BH informe sobre fiscalização do serviço de transporte

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A Comissão Parlamentar de Inquérito CPI – Ônibus sem Qualidade aprovou, nesta sexta-feira (25/8), requerimento destinado ao prefeito e à Superintendência de Mobilidade Urbana com o intuito de obter informações acerca da fiscalização do serviço de transporte público e do atendimento ao usuário prestado por meio do canal de WhatsApp (98472-5715), o qual foi criado pela Sumob para receber relatos acerca da qualidade do serviço de ônibus na capital após a aprovação da lei que garante repasse de dinheiro público às concessionárias. Os membros da CPI também definiram que a oitiva do representante Legal da empresa BH Leste Transportes S.A., Nilo Gonçalves Simão Júnior, será no dia 28 de agosto, às 9h30, no Plenário Camil Caram. Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia que regula e fiscaliza a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado, deverá prestar informações sobre debêntures emitidas pela BH Leste Transportes. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Usuários do sistema de transporte podem apresentar reclamações em relação à qualidade dos ônibus por meio do canal de WhatsApp (98472-5715), que está sob responsabilidade do Poder Executivo. De acordo com a legislação em vigor, as concessionárias que não atenderem aos padrões de qualidade como, por exemplo, aqueles relativos a horários, limpeza e condições mecânicas e de segurança dos ônibus, não receberão subsídio financeiro do poder público e uma das formas de controlar o serviço prestado pelas concessionárias é por meio da manifestação de usuários via WhatsApp.

Há relatos, contudo, de que as reclamações de usuários transmitidas à Sumob via WhatsApp não têm sido respondidas. Diante disso, a CPI estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que o prefeito Fuad Noman (PSD) e o superintendente de Mobilidade, André Dantas, informem o número de agentes que a Prefeitura irá disponibilizar para intensificar as atividades de fiscalização e se serão ampliadas as abordagens presenciais. Além de ter que responder como pretende intensificar a fiscalização, a Prefeitura de BH deverá dizer se será estabelecido um cronograma para as operações de fiscalização e quais os critérios a serem adotados em relação aos horários das viagens. A Prefeitura de BH também terá que informar qual o critério utilizado para determinar as linhas de ônibus a serem fiscalizadas.

Especificamente em relação ao canal de WhatsApp (98472-5715), a CPI quer saber como são analisadas a qualidade e a efetividade deste serviço; quantas reclamações existem em relação à qualidade do serviço oferecido pelo canal de WhatsApp; e como é possível assegurar à população que, mesmo sem respostas individuais, as denúncias encaminhadas por WhatsApp estão sendo processadas.

O requerimento destinado ao prefeito e ao superintendente de Mobilidade Urbana foi apresentado pelo presidente Gabriel (sem partido) e aprovado pela CPI – Ônibus sem Qualidade nesta sexta-feira.

BH Leste Transportes S.A.

O representante Legal da Empresa BH Leste Transportes S.A., Nilo Gonçalves Simão Júnior, foi intimado pela CPI para, no dia 28 de agosto, às 9h30, prestar informações pertinentes às inúmeras denúncias de descumprimento do contrato da prestação de serviços de transporte e a respeito da má qualidade na prestação do serviço por parte da então Viação Torres, sucedida pela BH Leste Transportes S.A., no Consórcio BH Leste. Nilo Gonçalves também deverá informar sobre as sucessivas alterações no Estatuto Social e nos demais registros da BH Leste Transportes S.A., bem como sobre as debêntures emitidas pela empresa.

Ainda em relação às debêntures, a CPI quer que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe se elas foram distribuídas no mercado, com prévio registro. Caso haja registro, que seja encaminhado à CPI, com a identificação dos respectivos adquirentes.

Os requerimentos a respeito da intimação de Nilo Gonçalves Simão Júnior e sobre as debêntures foram apresentados por Loíde Gonçalves (Pode) e aprovados pela CPI – Ônibus sem Qualidade. A Comissão de Valores Mobiliários tem até 10 dias úteis para responder o requerimento da CPI.

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