A Prefeitura de Belo Horizonte implementou medidas que garantem a gratuidade no transporte público. Essas ações compreendem o Vale-Transporte de Saúde e o Auxílio Transporte Mulher, ambos instituídos pela Lei 11.538/2023. O primeiro benefício atende pessoas que precisam se deslocar para consultas médicas, especialmente pacientes com câncer.
Auxílio Transporte Mulher
O Auxílio Transporte Mulher concede passe gratuito a mulheres que enfrentam situações de violência doméstica. Essa iniciativa visa facilitar o acesso a serviços de apoio disponíveis na cidade, promovendo proteção e apoio às vítimas.
Tarifa zero em áreas vulneráveis
A Lei 11.538/2023 também estabelece tarifa zero nas linhas de ônibus que atendem vilas e favelas. Dessa maneira, busca-se garantir o deslocamento de populações em situação de extrema vulnerabilidade, promovendo a inclusão social e garantindo maior mobilidade.
Questionamentos à Prefeitura
A vereadora Fernanda Pereira Altoé levantou questões sobre a implementação desses benefícios. Ela solicita informações sobre os critérios de concessão, número de beneficiários e data de início dos programas. A falta de resposta da Prefeitura, mesmo após pedidos anteriores, gerou preocupações quanto à transparência das informações.
Fontes de recursos
Os valores destinados a esses benefícios saem de um saldo de créditos da Prefeitura. De acordo com os Decretos 18.409/2023 e 18.412/2023, essas compensações serão feitas conforme a previsão orçamentária da cidade. A vereadora pede esclarecimentos sobre como os recursos estão sendo geridos e a quantia já utilizada.
Importância da fiscalização
A fiscalização das ações governamentais é essencial para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A Lei Orgânica de Belo Horizonte prevê que a falta de atendimento de pedidos de informação pode resultar em penalidades para as autoridades, o que reforça a necessidade de transparência e prestação de contas.