O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, no dia 8 de julho de 2026, o Projeto de Lei (PL) 419/2025, que amplia o transporte escolar gratuito na rede municipal para todos os estudantes com deficiência. A proposta, apresentada por Sargento Jalyson (PL), recebeu emenda do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), e foi aprovada com 28 votos favoráveis, 9 contrários e 2 abstenções.
Transporte escolar gratuito para estudantes com deficiência
O PL 419/2025 altera a Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, no trecho que trata do transporte escolar. O projeto assegura o benefício ao estudante do ensino fundamental com deficiência física matriculado na rede municipal, cujo acesso diário à escola seja inviabilizado pela distância ou pela falta de acessibilidade no trajeto.
No texto original, Sargento Jalyson propôs a ampliação do benefício para “toda pessoa com deficiência”. Contudo, o Plenário aprovou a emenda que restringe o direito ao “estudante com deficiência com comprometimento de mobilidade”. Jalyson criticou a emenda, afirmando que ela exclui pessoas com deficiência sensorial, intelectual e mental, mantendo o benefício apenas para aqueles com dificuldade de mobilidade.
O vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), defendeu a emenda, explicando que ela compatibiliza a ampliação do transporte escolar acessível com os critérios da política pública municipal. Segundo ele, o benefício se restringe aos estudantes com deficiência que enfrentam limitações no acesso diário à escola devido à distância, falta de acessibilidade do trajeto e às limitações decorrentes da deficiência.
O texto aprovado manteve a garantia de que o direito ao transporte escolar acessível e gratuito não poderá ser condicionado a limites mínimos ou máximos de distância entre a residência do estudante e a escola, desde que ambos estejam dentro dos limites de Belo Horizonte. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após aprovação final pela Comissão de Legislação e Justiça.
Instalação de câmeras em veículos públicos
Em 1º turno, o Plenário aprovou o PL 510/2025, de autoria de Braulio Lara (Novo), que obriga a instalação de câmeras no interior de veículos que prestam serviços públicos no município. A proposta recebeu 30 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção.
O projeto abrange veículos do Conselho Tutelar, Defesa Civil, coleta de lixo e limpeza urbana, Guarda Civil Municipal, transporte escolar e da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Braulio Lara explicou que a iniciativa surgiu após a morte do gari Laudemir de Souza, assassinado durante o trabalho em agosto de 2025.
Segundo o parlamentar, as câmeras podem ajudar a esclarecer diversas situações, como casos de violência, ameaças contra servidores, flagrantes de atividades criminosas e acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais. O objetivo é garantir segurança aos prestadores de serviços públicos, acompanhar riscos ambientais e sanitários, ampliar a fiscalização e subsidiar registros de ocorrências.
O texto recebeu emendas e retornará às comissões para nova apreciação antes da votação final no Plenário.
Inclusão de mestres e instrutores de artes marciais no Bolsa Atleta
Também em 1º turno, o PL 714/2026, de Tileléo (PP), recebeu aprovação unânime com 40 votos favoráveis. O projeto inclui mestres e professores de artes marciais na Lei 10.500/2012, que institui o Programa Bolsa Atleta em Belo Horizonte.
A proposta permite que mestres e instrutores sejam beneficiários do programa na condição de técnicos, desde que comprovem atuação em competições oficiais e vínculo com atletas ou equipes participantes do Bolsa Atleta. Tileléo destacou a importância de ampliar o benefício para mestres de modalidades como jiu-jitsu, muay thai, karatê e taekwondo, visando melhorar o acesso ao esporte para crianças e jovens.
O texto acrescenta à legislação a definição de técnicos como profissionais responsáveis pela orientação, preparação e acompanhamento de atletas em treinamento e competição, incluindo mestres, professores, instrutores e treinadores de artes marciais e esportes de combate.
Como recebeu emendas, a proposta retornará às comissões antes da votação em 2º turno pelo Plenário.
Conclusão
A aprovação definitiva do PL 419/2025 representa um avanço importante na ampliação do transporte escolar gratuito e acessível para estudantes com deficiência em Belo Horizonte. Apesar das divergências sobre a abrangência do benefício, o texto aprovado garante o direito ao transporte para estudantes com comprometimento de mobilidade, sem restrição de distância dentro do município. Além disso, outras iniciativas aprovadas na Câmara reforçam a segurança dos serviços públicos e ampliam o apoio a profissionais do esporte, demonstrando o compromisso da gestão municipal com inclusão e proteção social.