A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na 1.040ª Reunião de Diretoria Pública (RDP), realizada em 27 de agosto de 2026, o Edital Complementar que permite a concessionárias de rodovias e ferrovias federais aderir, a qualquer momento, ao Nível I do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura (PSI). Com essa decisão, a ANTT estende a novas concessões e a empresas vencedoras de leilões recentes o acesso a debêntures com incentivo fiscal, uma linha de financiamento com custo menor, antes disponível apenas às concessionárias já enquadradas no programa.
Sustentabilidade e estímulo financeiro
Na prática, mais concessionárias passam a ter estímulo financeiro para investir em práticas ambientais nas rodovias e ferrovias que usuários e cargas dependem diariamente. O PSI é um programa de adesão voluntária, criado pela ANTT por meio da Resolução nº 6.057/2024, que reconhece concessionárias e autorizatárias que adotam práticas de desenvolvimento sustentável na infraestrutura de transportes. Sua primeira fase de testes começou em novembro de 2025, com os Editais nº 3/2025 (rodovias) e nº 4/2025 (ferrovias), dentro do sandbox regulatório, ambiente que a Agência usa para testar novas regras antes de torná-las permanentes.
Expansão do programa
Na fase inicial, encerrada em março de 2026, 21 das 34 concessionárias de rodovias com contrato vigente e 10 das 15 concessionárias de ferrovias apresentaram proposta de adesão, resultado que a ANTT avalia como validação da metodologia do programa. Com a experiência da primeira fase consolidada, a Agência passa a admitir a entrada contínua de novas concessionárias no PSI, incluindo empresas com contratos mais recentes e exigências ambientais já incorporadas em seus contratos de concessão.
A minuta do edital foi aprovada pelo Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade, colegiado que reúne representantes do setor regulado, em 27 de maio de 2026, e passou por ajustes recomendados pela Procuradoria Federal junto à ANTT antes de seguir para votação. Com a decisão da Diretoria Colegiada, concessionárias interessadas que atenderem aos requisitos poderão protocolar requerimento de adesão ao Nível 1 do programa a qualquer momento. Cada pedido passa por análise do Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade e, em seguida, por deliberação da Diretoria.
Novas concessões e critérios ambientais
As novas concessões conduzidas pela ANTT incorporam sustentabilidade, adaptação climática, segurança operacional e inovação desde a estruturação dos projetos até a gestão dos contratos. O objetivo é tornar rodovias e ferrovias mais resilientes, eficientes e preparadas para as demandas das próximas décadas.
Nas primeiras gerações de concessões, as ações estavam concentradas principalmente no cumprimento de condicionantes ambientais. Nos contratos mais recentes, esses critérios passaram a orientar o planejamento dos projetos e incluem medidas de adaptação às mudanças climáticas, redução de emissões, segurança viária, inovação tecnológica e relacionamento com as comunidades.
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