Prefeitura de BH publica portaria para credenciar empresas de transporte por aplicativo

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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), a Portaria da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte SUMOB 042/2023, que dispõe sobre os critérios para credenciamento de Operador de Transporte Individual Privado Remunerado (OTIR), as empresas do transporte por aplicativos, para uso do sistema viário urbano na capital. Os critérios já haviam sido antecipados no Decreto 18.363, de 30 de junho de 2023.

O credenciamento de OTIR se dará por meio de registro na SUMOB, localizada na Rua dos Goitacazes, 1.451 – 8º andar – Barro Preto, onde deverão ser entregues os documentos previstos na publicação do Diário Oficial. A empresa candidata à OTIR deverá solicitar agendamento prévio para a entrega e protocolo da documentação através do e-mail [email protected], indicando o assunto “AGENDAMENTO CREDENCIAMENTO DE OTIR”.

A ausência ou qualquer inconformidade dos documentos poderá impedir o credenciamento. O candidato, neste caso, será notificado pela SUMOB em até 10 dias úteis do recebimento da documentação, informando as pendências que deverão ser regularizadas em até 5 dias úteis.

O credenciamento terá o prazo de validade de 12 meses, renovável mediante requerimento a ser protocolado na SUMOB, com antecedência mínima de trinta dias da data do vencimento.

As eventuais dúvidas relacionadas ao credenciamento de OTIR poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], registrando o assunto como Dúvida Credenciamento de OTIR. Informações adicionais podem ser conferidas no DOM.

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