Isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down
Pessoas com síndrome de Down e doenças raras estão mais próximas de garantir por lei o direito à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Projeto de Lei (PL) 779/19 recebeu parecer favorável em 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em … Ler mais