Ônibus do transporte coletivo pode ter totalidade de assentos destinados a público preferencial

Está concluso em 1º turno para apreciação do Plenário o Projeto de Lei 607/2023, que pretende tornar preferenciais todos os assentos do transporte coletivo da cidade, beneficiando, entre outros grupos, as pessoas com deficiência (PCDs), idosos e gestantes. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, na segunda-feira (9/10) e já pode ser anunciada para a Ordem do Dia, quando dependerá da maioria dos membros da Câmara (21) votos para ser aprovada. Durante a reunião, a comissão também emitiu parecer favorável ao PL 675/2023, que libera a comercialização de produtos oriundos da agricultura urbana em veículo de tração humana. Vereadores querem saber se Córrego Embira, no Bairro Planalto, tem projeto para controle de cheias.

Assentos preferenciais

O PL 607/2023, assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão, propõe destinar todos os assentos do transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus), de forma preferencial, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. Segundo o autor, os assentos destinados às pessoas com preferências não são suficientes e, muitas vezes, são usados por outras pessoas.

De acordo com o texto, os avisos de preferência serão afixados ao longo dos veículos, nos terminais de ônibus e em locais de fácil visualização aos usuários, e caberá ao poder público a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais. Ao justificar o voto favorável, o relator Wanderley Porto (Patriota) alegou que a medida “reflete no compromisso da cidade com a igualdade e a qualidade de vida dos seus cidadãos, contribuindo para um sistema de transporte mais eficiente e humano, o que torna um serviço de relevância social e uma medida de política pública”.

A proposta, que foi considerada constitucional, legal e regimental pela CLJ e recebeu parecer favorável na Comissão Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, segue agora para apreciação em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, o PL estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.