Os vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) querem saber quanto o Município arrecadou, nos últimos anos, com as multas aplicadas às concessionárias do transporte público coletivo por ônibus por descumprimento de cláusulas contratuais. Atrasos, viagens não realizadas, falta de ar-condicionado, elevadores quebrados e descumprimentos de itinerário são alguns dos problemas que ensejam punições às empresas de ônibus da capital.
Pedido de informações à Prefeitura de Belo Horizonte
O pedido de informação proposto pelo vereador Helton Junior (PSD) e aprovado pelo colegiado nesta sexta-feira (23/10) é destinado ao gabinete do prefeito Álvaro Damião, à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tem até 30 dias para responder à solicitação.
A PBH deverá informar o valor total de multas efetivamente pagas pelas concessionárias de ônibus de 2023 a 2026, bem como quantas foram quitadas e os respectivos valores por concessionária, considerando exclusivamente os pagamentos efetivamente realizados pelas empresas.
Registro de reclamações e fiscalização
As reclamações referentes ao transporte coletivo convencional, Move ou suplementar podem ser registradas por meio do site da PBH, do aplicativo BH SIM e do WhatsApp (31) 98472-5715. Para reclamações referentes à operação das linhas do transporte convencional ou do Move, o prazo para resposta é de 30 dias. Já as reclamações referentes às linhas do transporte suplementar têm prazo de 60 dias.
Para possibilitar a apuração do registro, é importante que o usuário informe o número da linha, o número do veículo, sentido da viagem, a data, o horário e o local da ocorrência. As reclamações recebidas são verificadas e, quando confirmadas pela equipe de fiscalização, sujeitam as concessionárias e permissionários a multas e cortes na remuneração complementar (o subsídio repassado pela prefeitura), sem prejuízo das penalidades contratuais aplicáveis.
As reclamações também ajudam a equipe de planejamento a melhorar os serviços a partir do conhecimento dos principais problemas vivenciados pelos usuários, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços ofertados.
Sanções previstas para as concessionárias
Conforme a legislação em vigor, poderão ser aplicadas às concessionárias as seguintes sanções, observadas a natureza e a gravidade da falta: advertência; multa; extinção antecipada do contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e ainda declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.