Indicação à Prefeitura de BH propõe normas para uso de motos em aplicativos de transporte

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motos transporte
Foto: Isabel Baldoni/PBH
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A Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio, Indústria e Serviços aprovou nesta quinta (16/11) o envio de indicação à Prefeitura sugerindo a regulamentação, na forma de lei, do serviço de transporte por motocicletas contratado via aplicativo, juntamente com uma minuta de projeto. Pedido de informações à Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) vai apurar a operação dos 420 novos ônibus adquiridos pelas concessionárias do transporte público do município.

Projeto de Lei 676/2023, assinado por três parlamentares, que obriga a afixação, no interior dos veículos, do número disponibilizado pelo órgão para encaminhamento de reclamações e denúncias, recebeu parecer favorável em 1º turno.

O colegiado aprovou ainda a realização de audiências públicas para debater a acessibilidade das plataformas nas estações de integração de ônibus urbanos e a mobilidade urbana no entorno da Catedral Cristo Rei, Shopping Estação BH, UNA Linha Verde e outros empreendimentos de impacto na área, situada na Região Norte da capital. Confira as informações completas da reunião.

A pedido de Wesley Moreira (PP), será enviada Indicação ao prefeito Fuad Noman (PSD) para sugerir que a Prefeitura, através do órgão responsável, analise, ajuste, debata, formule e apresente nos moldes constitucionais, legais e regimentais a proposta de lei, dispondo sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas, quando realizado por intermédio de operadoras de tecnologia, na forma prevista na Lei Federal 12.587/2012.

Antes da votação do requerimento, o autor explicou que a minuta da regulamentação, encaminhada em reunião entre as partes, incorporou sugestões e critérios apresentados pelo poder público, empresas prestadoras do serviço e representantes dos motociclistas.

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