Prefeitura de Belo Horizonte publica decretos e portarias regulamentando lei que garantirá mais ônibus
O Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado (9/7) trouxe a publicação de dois decretos e portarias que regulamentam a concessão do subsídio à empresas de transporte coletivo de passageiros em Belo Horizonte. As normas regulamentam a lei 11.367/22, que prevê o repasse de R$ 237,5 milhões às concessionárias desde que cumpram a determinação de … Ler mais