Justiça reconhece gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência auditiva em Governador Valadares
A Justiça de Governador Valadares reconheceu o direito ao passe livre no transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência auditiva, independentemente do grau de comprometimento. A decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública, contestando um decreto municipal que restringia esse direito. A legislação municipal garantia o passe livre sem impor … Ler mais