A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer favorável à Emenda 1 ao Projeto de Lei (PL) 646/2026, que autoriza empréstimo de até R$ 1 bilhão para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) ou outra instituição financeira. O objetivo é realizar obras e intervenções no Anel Rodoviário.
Anel Rodoviário
Entre 2014 e 2024, mais de 240 vítimas fatais de acidentes foram registradas no Anel Rodoviário, conforme a justificativa do prefeito Álvaro Damião. O fluxo diário na via varia entre 12 mil e 150 mil veículos, incluindo travessias urbanas e escoamento da produção industrial da Região Metropolitana. O prefeito destaca que a solução definitiva para o Anel Rodoviário, sob responsabilidade do Município desde junho de 2025, exige um amplo projeto de reengenharia viária para compatibilizar a função de corredor logístico com o tecido urbano.
O Executivo planeja modernizar e ampliar viadutos, adequar alças de acesso, restaurar e implantar passarelas, além de eliminar afunilamentos. As intervenções terão prioridade na Praça São Vicente, Viadutos Teresa Cristina e São Francisco, e no viaduto e acessos da Avenida Amazonas e da BR-040.
Cronograma de obras
Em resposta a pedido da Comissão de Legislação e Justiça, o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Leonardo José Gomes Neto, informou que a meta é reduzir em 40% os acidentes com vítimas até 2030 e reassentar cerca de 800 famílias que vivem em moradias irregulares na via. Embora o cronograma inicial preveja o início das obras a partir do terceiro ano após a assinatura do empréstimo, o secretário atualizou o planejamento em audiência pública realizada em 14 de agosto.
Segundo ele, já no próximo ano serão entregues uma nova área de escape e três passarelas. Em 2028, está prevista a ampliação do Viaduto São Francisco.
Diretrizes para aplicação dos recursos
A emenda assinada pela Comissão de Legislação e Justiça acrescenta diretrizes para a aplicação dos recursos, como prioridade para áreas com maior vulnerabilidade social e transparência na divulgação dos gastos. A aplicação deve observar a legislação vigente, incluindo o Plano Diretor e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Também são diretrizes a integração entre mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, qualificação do ambiente urbano, melhoria da acessibilidade e segurança viária, priorização de intervenções em áreas vulneráveis, integração com a dinâmica metropolitana e transparência por meio de divulgação eletrônica pública.
Para o relator Diego Sanches (Solidariedade), as alterações conferem maior clareza e segurança jurídica, compatibilidade com as leis atuais e conformidade com princípios de justiça social e função social da propriedade urbana. A emenda inclui dispositivo para atender exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê transparência na gestão.
Tramitação
O PL 646/2026 aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário em 2º turno, onde precisa do voto favorável de pelo menos 28 vereadores para aprovação.