Belo Horizonte publicou a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos. A Lei 11.986/2026 estabelece regras para organizar essa atividade na capital, priorizando a segurança dos usuários e motociclistas, além de ampliar as opções de mobilidade urbana.
Regras para condutores de motocicleta
A legislação determina critérios rigorosos para o cadastro dos motociclistas que atuam no transporte por aplicativo. Exige idade mínima de 21 anos, habilitação válida há pelo menos dois anos, certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS. O uso obrigatório de equipamentos de proteção, como capacete e colete refletivo, também integra as normas. Além disso, os condutores devem realizar curso de pilotagem segura para garantir a segurança nas viagens.
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Responsabilidades das empresas de aplicativo de motocicleta
As operadoras de aplicativos assumem novas responsabilidades para garantir a segurança e o conforto dos passageiros e motociclistas. Devem manter sistemas de monitoramento em tempo real da localização e velocidade das viagens, oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas e garantir seguro contra acidentes para todos os envolvidos. Também precisam disponibilizar informações de segurança aos usuários antes das corridas e implantar pontos de apoio para os trabalhadores, com estrutura básica como estacionamento, banheiro e área de descanso.
Compartilhamento de dados e fiscalização do transporte por motocicleta
A lei prevê o compartilhamento de dados entre as plataformas e o poder público para apoiar o planejamento da mobilidade urbana e ações de prevenção de acidentes. Informações sobre volume de viagens, locais de maior demanda e registros de ocorrências devem ser repassadas periodicamente. O descumprimento das regras pode resultar em advertências, multas e até cassação da autorização para operar na cidade. A fiscalização ficará a cargo da administração municipal.
A regulamentação entra em vigor em até 90 dias após a publicação, trazendo mais segurança e organização para o transporte por motocicleta via aplicativo em Belo Horizonte.