A aprovação do Marco Legal do Transporte Público pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados marca um avanço significativo para a mobilidade urbana no Brasil. O PL 3278/2021 institui um ambiente regulatório e financeiro mais estável, fundamental para investimentos e modernização do transporte coletivo nas cidades.
Marco Legal do Transporte Público e o novo modelo de financiamento
O Marco Legal do Transporte Público reconhece o transporte coletivo urbano como serviço essencial e direito social. Essa legislação propõe uma estrutura de financiamento que vai além da dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário. Segundo o advogado e conselheiro do IBETA, Marcello Lauer, a mobilidade urbana não pode se sustentar apenas com tarifas. É necessário combinar subsídios transparentes, contratos bem estruturados e sistemas que produzam dados auditáveis.
A aprovação pela CDU cria condições para que municípios e estados deixem de operar sistemas em crise permanente. Com isso, passam a planejar serviços com previsibilidade financeira, garantindo maior estabilidade e eficiência.
Governança aprimorada no Marco Legal
O novo marco estabelece parâmetros rigorosos para a gestão, supervisão e avaliação do desempenho dos serviços de transporte coletivo. Essa governança robusta reduz espaços para opacidade, contratos desequilibrados e baixa transparência. A lei exige métricas claras de qualidade, monitoramento contínuo, dados acessíveis ao poder público e ao cidadão, além de regras para revisões periódicas dos contratos.
Para Lauer, esse ambiente é essencial para disciplinar o uso dos recursos, coibir ineficiências e aumentar a accountability do setor, promovendo maior controle social e transparência.
Impactos do Marco Legal do Transporte Público na política urbana
Willian Keller, diretor do IBETA, destaca que a aprovação representa um marco para a política urbana brasileira. O novo marco oferece a municípios, estados e União a oportunidade de assumir a responsabilidade pela mobilidade com recursos públicos, contratos claros e governança eficiente. Isso possibilita oferecer à população um transporte digno, acessível e confiável.
Além de corrigir distorções históricas, o Marco Legal estabelece instrumentos modernos para planejamento, integração modal, transparência e controle social. O texto aprovado cria mecanismos para múltiplas fontes de financiamento, contratos baseados em desempenho e uma rede integrada que prioriza acessibilidade e eficiência.
Transformação social e econômica com o Marco Legal do Transporte Público
O IBETA avalia que o Marco Legal do Transporte Público abre uma janela de transformação com impacto direto na produtividade econômica, inclusão social e desenvolvimento urbano. Essa mudança é especialmente importante em cidades médias e grandes, onde o colapso tarifário intensificou desigualdades e reduziu a oferta de serviços.
Com a aprovação na CDU, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação, mas já representa um passo decisivo para reposicionar o transporte coletivo como política pública estratégica e pilar de competitividade urbana no Brasil.