Empresas de ônibus descumprem lei e recebem repasse menor da PBH

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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira (22/08), o balanço com os resultados do 3º decêndio (1º a 10 de agosto) da remuneração complementar do transporte coletivo da capital, previsto na Lei 11.458/23. Por não cumprir com todos os itens de qualidade determinados na legislação como pontualidade, qualidade dos veículos dentre outros, as concessionárias foram punidas e o valor repassado aos consórcios R$ 13.980.693,32, ou seja, 92,94% do total de R$15.042.400,60 previstos.

No sistema convencional de ônibus, houve uma produção quilométrica de 4.006.374,07 km. A produção programada era de 4.279.488,07 km, ou seja, 93,6% das viagens foram realizadas de acordo com a especificação da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob).

Já no transporte suplementar, a produção quilométrica estimada era de 377.636,00 km, mas foram realizados 329.719,23 km, ou seja, 87,3% das viagens programadas. A remuneração de R$ 606.105,78 também não foi paga na totalidade. Foram direcionados R$ 504.438,02 ao sistema, ou seja, 83,23% do total.

O cálculo da remuneração complementar é efetivado a cada 10 dias. Após análise de todas as viagens realizadas, da quilometragem produzida durante o período, e com os registros da fiscalização, o pagamento é feito até o quinto dia útil posterior à apuração.

Desde 8 de julho, quando foi sancionada a lei municipal que definiu a manutenção da tarifa em R$ 4,50 e criou a remuneração complementar baseada na produção quilométrica, houve intensificação da fiscalização do transporte coletivo da capital. A remuneração complementar só é repassada às concessionárias se a viagem for realizada de maneira completa, dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos na lei.

Fiscalização e melhorias

Do dia 1º a 10 deste mês, foram vistoriados 2.019 veículos, emitidas 832 autuações, e recolhidas 22 Autorizações de Tráfego (ATs). Em relação às intervenções do período, foram acrescentadas 135 viagens e realizados ajustes operacionais em 20 linhas, seja no quadro de horários do dia útil ou do fim de semana. Desde a aprovação da Lei 11.458/23, já foram acrescentadas 332 novas viagens no sistema durante os dias úteis (período de 07.07 a 17.08.2023). Até o final deste ano, 420 ônibus novos vão entrar no sistema, possibilitando mais viagens e conforto aos cidadãos.

A fiscalização do transporte público é feita pelo sistema SITBUS, por meio de equipe de campo da Sumob/BHTrans, pela equipe de operação instalada no Centro de Operação de Belo Horizonte (COP-BH), e pelas intervenções decorrentes das contribuições dos cidadãos realizadas pelos canais oficiais da PBH.

O sistema SITBUS monitora, via GPS, cada viagem de ônibus da cidade e permite saber se cada um dos cerca de 2.400 ônibus do sistema convencional saiu no horário certo ou se atrasou. Também é possível conferir o itinerário de cada linha e verificar a posição dos veículos ao longo desse itinerário.

Reclamações dos usuários

No período apurado, foram recebidas 509 demandas dos usuários pelo canal de WhatsApp, que orientaram as equipes de fiscalização. A Prefeitura de Belo Horizonte reforça a importância do registro das contribuições pelos canais oficiais (PBH App, portal de serviços, e WhatsApp 98472-5715).

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