A legislação que regulamentou o uso de motocicletas nos aplicativos de transporte de passageiros em Belo Horizonte, em março deste ano, determina a instalação de pontos de apoio para os operadores do serviço. Esses pontos devem contar com iluminação adequada, conexão wi-fi, sanitário, área de descanso, itens básicos como água e café, área de estacionamento e câmeras de vigilância.
Pedido de informações para apurar cumprimento da legislação
Para verificar o cumprimento da norma, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal aprovou, em 15 de outubro de 2026, o envio de pedido de informações ao chefe do Executivo e órgãos competentes. O objetivo é obter dados atualizados sobre a atividade no município, estimativas de número e localização dos equipamentos, critérios adotados e pontos já identificados.
Assinado por Uner Augusto (PL), o pedido questiona se a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) já realizou ou está realizando levantamento para identificar áreas estratégicas para implantação dos pontos de apoio previstos na Lei 11.986, originada de projeto apresentado por Pablo Almeida (PL) e sancionada em março deste ano. Caso positivo, solicita o encaminhamento dos relatórios contendo as áreas, bairros, regionais, vias ou locais indicados como prioritários e os critérios técnicos utilizados para essa definição.
Dados e perspectivas sobre a atividade
A comissão também pretende apurar o volume de viagens realizadas por motocicletas de aplicativo, a quantidade de motociclistas, a distribuição territorial da atividade e áreas de concentração. Além disso, busca informações sobre a existência de polos de comércio e serviços, a proximidade de estações de transporte coletivo, o tempo médio de permanência ou espera dos motociclistas e outros critérios considerados nos levantamentos.
O pedido de informações indaga se o Município possui estimativa do número de pontos de apoio necessários para atender a categoria e se já existe processo de implantação, licenciamento ou planejamento. Uner Augusto quer saber ainda se as plataformas que prestam o serviço em Belo Horizonte já apresentaram planos, propostas, projetos ou cronogramas à PBH para implantação dos equipamentos previstos na lei ou comprovação do cumprimento da determinação.
“Existe prazo estabelecido pela Administração para que todas as operadoras estejam integralmente adequadas à obrigação de implantação dos pontos de apoio? A prefeitura regulamentou ou pretende regulamentar parâmetros mínimos adicionais para esses pontos de apoio, além dos expressamente previstos na lei?”, questiona o requerente.
Exigências, fiscalização e diálogo com o setor
A proposição questiona se a categoria participará da definição dos locais de apoio e suas características por meio de consultas, reuniões ou levantamentos. Também indaga qual órgão será responsável por fiscalizar o cumprimento da obrigação e verificar se cada instalação possui a infraestrutura mínima exigida pela legislação.
Considerando esses fatores, a prefeitura deverá informar ao Legislativo quais áreas são prioritárias para receber os primeiros ou novos pontos de apoio e o cronograma previsto para que a rede esteja efetivamente implantada em quantidade suficiente para atender aos motociclistas com segurança e dignidade.
No início da atual legislatura, em fevereiro de 2025, representantes dos motociclistas, das plataformas Uber e 99 e da Superintendência Regional do Trabalho foram recebidos na Câmara Municipal para debater a necessidade de um marco regulatório para o setor que garanta a segurança dos passageiros e trabalhadores.