Cem dias da lei do subsídio: qualidade e gratuidades são avanços

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A Lei 11.538/2023, que autorizou a concessão de subsídio ao sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte, completa cem dias nesta segunda-feira (16/10). Mais que a manutenção do preço da passagem em R$ 4,50, a lei estabeleceu, como condicionante para os repasses, o aumento da oferta de viagens, a conservação e a limpeza dos veículos e a implantação e uso do ar condicionado em toda a frota. Além disso, garantiu gratuidades a diversos públicos.

Sancionada em julho, a lei permite o aporte de até R$ 512 milhões às concessionárias que prestam o serviço na capital mineira. Este total só é possível graças à devolução do excedente orçamentário da Câmara Municipal, no valor de R$ 120 milhões.

Os repasses ao sistema de transporte são feitos a cada dez dias, mediante o cumprimento de algumas condicionantes: o número de viagens estabelecido tem que ser cumprido; os ônibus precisam rodar a quilometragem prevista; os veículos têm que estar limpos e com ar condicionado funcionando.

Qualquer condicionante descumprida impacta no valor repassado às empresas. Ao longo destes cem dias, as empresas já deixaram de receber quase R$ 7 milhões por não terem prestado o serviço conforme determinado na lei.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Gabriel (sem partido), este modelo de sanção às empresas representou um avanço. “Diferentemente das multas aplicadas ao longo dos anos pela Prefeitura de Belo Horizonte por descumprimento de itens do contrato, que nunca foram pagas, agora, cada item que é descumprido gera um corte no pagamento. Empresa que colocar ônibus sem ar condicionado, atrasado ou sujo vai ficar sem receber”, disse.

Para que o dinheiro seja repassado, foi necessário, primeiro, aumentar o número de viagens: até agora o acréscimo foi de 650 novas viagens. Além disso, a frota foi renovada. Duzentos e oito novos veículos foram adquiridos.

E, claro, a lei impulsionou a fiscalização. Até agora, mais de dez mil vistorias foram realizadas e 244 autorizações de tráfego dos ônibus com problemas detectados foram recolhidas até a regularização.

As fiscalizações são feitas especialmente após demanda dos usuários. Até agora, 5.438 passageiros já fizeram reclamações no canal disponibilizado exclusivamente para esta finalidade: (31) 98472-5715

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