Entra em vigor nesta quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, a lei que proíbe definitivamente a circulação de veículos de tração animal em Belo Horizonte, determinando o fim das carroças na capital mineira. A medida impacta diretamente os carroceiros, que dependem dessa atividade para sua sobrevivência, e provoca debates sobre direitos sociais e proteção animal.
Proibição da circulação de carroceiros em Belo Horizonte
A Lei Municipal nº 11.611/2023 altera a legislação anterior e antecipa a proibição da circulação de carroças, que estava prevista para 2031, reduzindo o prazo em cinco anos, o equivalente a 1.825 dias. O vereador Wanderley Porto, autor da proposta que antecipou a medida, destaca que a mudança representa um avanço que ultrapassa a causa animal. Segundo ele, muitos cavalos sofreram maus-tratos, exaustão e abandono após anos de exploração. Porto afirma que a proibição das carroças no trânsito marca um passo importante para uma cidade mais ética, moderna e humana.
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Outras capitais brasileiras já adotaram a proibição da circulação de carroças em áreas urbanas. Entre os motivos para extinguir essa atividade, destacam-se a falta de condições adequadas de alimentação e saúde dos animais, a exaustão física, ferimentos causados pelo transporte de cargas e os riscos de acidentes de trânsito.
Suspensão das multas para carroceiros e impactos sociais
Na sexta-feira, 16 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a aplicação das multas previstas na legislação municipal contra os carroceiros. A decisão ocorreu após ação civil da Defensoria Pública de Minas Gerais, que argumentou que a imposição imediata das penalidades poderia causar prejuízos graves a famílias que dependem da atividade para sobreviver.
A Defensoria ressaltou a ausência de políticas públicas de transição e alternativas econômicas para os carroceiros antes da aplicação das multas. O Tribunal considerou que a falta de planejamento do Município poderia levar à perda da única fonte de renda de milhares de famílias, afetando um grupo socialmente vulnerável e historicamente marginalizado.
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Reconhecimento da comunidade carroceira e desafios jurídicos
O Tribunal levou em conta o reconhecimento da comunidade carroceira como grupo tradicional, o que exige medidas específicas de proteção e diálogo. A Defensoria Pública apontou problemas jurídicos nas leis municipais, como a invasão da competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, além da criação de obrigações ao Executivo sem previsão de recursos.
Outro ponto crítico envolve a falta de consulta à comunidade afetada antes da aprovação das normas. O Município informou não possuir plano, orçamento ou fonte de custeio para implementar o programa de substituição da tração animal previsto em lei.
Busca por soluções negociadas para os carroceiros
Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça encaminhou o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania voltado a Povos e Comunidades Tradicionais, buscando uma solução negociada. A Defensoria atua por meio das áreas de tutela coletiva e direitos humanos, acompanhando os impactos sociais, econômicos e culturais da legislação sobre os carroceiros.
A situação dos carroceiros em Belo Horizonte evidencia a complexidade de equilibrar avanços na proteção animal com a garantia dos direitos sociais e econômicos de comunidades vulneráveis. O diálogo e a criação de políticas públicas eficazes permanecem essenciais para uma transição justa e humana.