Câmara de BH garante gratuidade nos ônibus à mulher vítima de violência

Mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social já podem solicitar a gratuidade no transporte coletivo em BH para receber atendimento. A medida é uma iniciativa da Câmara Municipal, que esteve entre as condições impostas pelos vereadores para aprovação do subsídio de cerca de R$ 500 milhões (na forma da Lei 11.538/2023) concedido pela Prefeitura às empresas que operam o serviço de ônibus na capital. O Decreto 18.412/2023, que regulamenta a concessão do benefício, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (12/8). A solicitação do auxílio pode ser feita por meio de formulário disponível no Portal de Serviços da PBH ou junto à Central de Relacionamento BH Resolve.

O benefício garante acesso à rede de proteção

O Auxílio Transporte Mulher será concedido para a realização de viagens no transporte público coletivo, no percurso de ida e volta da beneficiária entre a sua residência e as instituições que integram a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar em BH. O benefício será ofertado durante o período de acompanhamento e deve ser renovado, pelo menos, a cada seis meses.

Quem pode acessar?

De acordo com a regulamentação publicada, poderão solicitar o Auxílio Transporte Mulher aquelas mulheres residentes em Belo Horizonte, que estejam em situação de violência doméstica e familiar, apresentem vulnerabilidade econômica ou social e sejam assistidas pelo Poder Público. Além desse grupo, também têm direito ao benefício mulheres que tenham medida protetiva vigente ou Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), a partir de 5 de julho de 2023. A identificação da situação de violência e vulnerabilidade poderá ser realizada pelos serviços de atendimento do Município. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) manterá o cadastro das beneficiárias atualizado e informará à Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), que providenciará a emissão e a recarga do Cartão BHBus.

Fonte de recursos e outras gratuidadas

O valor pago pelo benefício será compensado do saldo dos créditos que a Prefeitura adquiriu de forma antecipada no ano de 2020, após a pandemia de Covid-19, e que se tornou objeto de Termo de Conciliação, assinado entre a PBH e o Tribunal de Justiça de MG (processo judicial 5172824-67.2020.8.13.0024). A Prefeitura afirma que, findo o saldo de créditos adquiridos, o benefício será custeado em conformidade com a previsão orçamentária do exercício correspondente.

Além de ter garantido o passe-livre para mulher em situação de violência, a Câmara também assegurou a gratuidade em linhas de ônibus que circulam em vilas e favelas; às famílias em situação de vulnerabilidade extrema; a pacientes do SUS-BH em tratamento de saúde e aos estudantes do ensino médio e Educação de Jovens e Adultos da capital. Esses benefícios não estavam previstos no projeto originalmente proposto pela Prefeitura, tendo sido incluídos pela Câmara, por meio de emendas dos vereadores.

Outra novidade prevista na legislação são as condicionantes impostas às empresas de ônibus para que recebam o subsídio financeiro garantido pela Lei 11.538/2023. Viagens fora do horário em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, sem a manutenção e a limpeza adequadas ou com o descumprimento de exigência técnica não serão consideradas para fins de recebimento de recursos públicos.

Denúncias de descumprimento

Os usuários do sistema de transporte que quiserem contribuir para a melhoria na qualidade do serviço devem denunciar desconformidades em relação à legislação, inclusive, enviando fotos no caso de veículos com problemas como pneus carecas, portas estragadas, hiperlotação, entre outros. As denúncias devem ser enviadas pelo WhatsApp (31) 984725715. A partir das denúncias de usuários, será possível punir efetivamente as empresas, negando-lhes o subsídio e, ainda, aplicando as demais penalizações previstas na legislação. Essa conta no WhatsApp é administrada pela Prefeitura, por meio da Superintendência de Mobilidade (Sumob).

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