A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o extinto DPVAT e deveria entrar em vigor em janeiro de 2025. A medida foi incluída em um projeto de lei complementar no âmbito do pacote de corte de gastos do governo, em negociação liderada pelo deputado Átila Lira (PP-PI).
A recriação do SPVAT, aprovada em maio de 2024, enfrentava resistência de governadores e foi revogada após acordos entre o governo e a Câmara. A medida fazia parte das tentativas de reequilíbrio fiscal, mas enfrentava críticas pelo impacto financeiro que causaria nas arrecadações estaduais.
A decisão agora segue para o Senado, onde será analisada. O pacote também estabelece gatilhos para limitar a criação de novos incentivos tributários caso haja déficit fiscal. Além disso, foram aprovadas medidas que restringem o crescimento de despesas de pessoal e permitem a utilização de superávits de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública.
A revogação do SPVAT é vista como uma vitória política para o governo, que busca reforçar o controle de gastos públicos. No entanto, críticos apontam que a medida pode deixar vítimas de acidentes de trânsito desassistidas, reacendendo o debate sobre a necessidade de um seguro obrigatório.