Três projetos de lei em benefício das pessoas com deficiência, mães e cuidadores foram aprovados nesta terça-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. O PL 329/2025, assinado por Dra. Michelly Siqueira (PRD), institui protocolo de atendimento a essa população nos serviços públicos de transporte, saúde e assistência social e recebeu aval unânime dos parlamentares, seguindo para sanção ou veto.
Protocolo municipal para atendimento a pessoas com deficiência
Dra. Michelly explicou que o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência, proposto no PL 329/2025, institui normas e procedimentos para assegurar o acolhimento respeitoso desse público nos espaços, equipamentos e serviços públicos. O protocolo garante atendimento prioritário, respeito à autonomia, acessibilidade física e comunicacional, capacitação de servidores e mecanismos de denúncia contra discriminação e violência institucional. O tempo do atendimento deve ser compatível com as condições do usuário, em linguagem clara e, se necessário, com uso de recursos como braille e Libras. Equipamentos de transporte público, saúde e assistência social deverão afixar cartazes visíveis sobre os direitos das pessoas com deficiência, orientações do protocolo e canais de denúncia.
O projeto foi aprovado com a Emenda 1 da Comissão de Legislação e Justiça, que tornou facultativa a elaboração e implementação do protocolo pela Prefeitura, suprimindo o prazo de 90 dias para evitar invasão de competência. A redação preserva a participação obrigatória do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, organizações da sociedade civil e especialistas em deficiência e acessibilidade. A emenda recebeu 38 votos favoráveis e o texto original foi aprovado com 40 votos, prejudicando outras emendas.
Política municipal de proteção e apoio a mães atípicas
Em 1º turno, o PL 852/2026, também de Dra. Michelly Siqueira, institui a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência. Define mães atípicas como mulheres que exercem responsabilidades contínuas de cuidado, acompanhamento ou assistência a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doença rara, condição crônica de saúde ou outra que demande suporte permanente.
Dra. Michelly relatou atender mães cuidadoras há 17 anos e destacou o projeto “Cuidar de Quem Cuida”, em parceria com a Santa Casa, voltado a essas mulheres muitas vezes invisibilizadas. O PL reconhece o cuidado como função social essencial e prevê promoção da dignidade, inclusão social e qualidade de vida das famílias atípicas, redução de barreiras no acesso a serviços públicos e fortalecimento da rede municipal de proteção social.
As ações incluem atendimento prioritário nos órgãos municipais, acolhimento psicossocial, orientação às famílias, incentivo à capacitação profissional e geração de renda. O programa prevê campanhas de conscientização sobre maternidade atípica e inclusão, além de articulação intersetorial para garantia de direitos. Também cria a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora (Cimac). O PL está apto para votação em 2º turno, pois não recebeu emendas.
Centro municipal para desenvolvimento da autonomia de autistas
O PL 798/2026, de Diego Sanches (Solidariedade), aprovado em 1º turno, prevê a criação do Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O centro oferecerá atividades práticas e terapêuticas para estimular habilidades funcionais, com ambientes que simulam situações do cotidiano, como cozinha adaptada, lavanderia e espaços para simulação de compras e uso de transporte público.
As atividades serão acompanhadas por equipe multidisciplinar, incluindo terapeutas ocupacionais, psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos e profissionais especializados em educação inclusiva. Dra. Michelly defendeu o projeto como cumprimento integral da Lei Brasileira de Inclusão, garantindo dignidade e apoio para o desempenho das atividades diárias das pessoas com TEA.
A proposição recebeu 36 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes da votação final, retornará às comissões em 2º turno para análise dos substitutivos 1, da Comissão de Legislação e Justiça, e 2, proposto por Bruno Miranda.