O Projeto de Lei 60/2025 busca tornar gratuita a tarifa do transporte público em Belo Horizonte. Recentemente, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou o parecer favorável ao projeto, que agora avança para avaliação em três comissões de mérito. Embora a proposta proponha uma alternativa inovadora, exige debates mais aprofundados.
Objetivos do programa
O “Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus” visa aumentar o uso do transporte coletivo e assim reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Além disso, o projeto pretende expandir o horário de circulação dos ônibus e facilitar a integração física e tarifária do sistema. O destaque é a implementação da tarifa zero em até quatro anos, sem distinção de linhas ou horários.
Financiamento do projeto
Para viabilizar o projeto, a proposta previa uma “taxa do transporte público”, cobrada de empresas com dez ou mais funcionários em Belo Horizonte. No entanto, a relatora do parecer, Fernanda Pereira Altoé, considerou essa taxa inconstitucional e ilegal, por não respeitar os princípios de proporcionalidade no uso de serviços públicos.
Implicações da proposta
Além de questionar a taxa, a relatora também abordou a influência do Legislativo sobre a gestão pública. A proposta sugere que a administração municipal considere os objetivos do programa durante contratações. No entanto, essa abordagem desrespeita o princípio da separação dos Poderes e exige revisão.
Reação dos vereadores
Iza Lourença, uma das autoras do projeto, expressou seu desejo de dialogar com os vereadores sobre a viabilidade da proposta. O objetivo é garantir que o projeto seja discutido amplamente antes de sua aprovação final na Câmara Municipal. O presidente da Comissão, Uner Augusto, elogiou a iniciativa, ressaltando que ela visa um transporte público mais acessível e universal.
Próximos passos para a proposta
Após a aprovação nas comissões de mérito, o PL 60/2025 segue para votação em dois turnos no Plenário. Para chegar ao Executivo e ser sancionado ou vetado, precisa do apoio de dois terços dos vereadores.
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