A permissão de táxi em BH passa por importantes mudanças com a atualização das regras para transferência das permissões do serviço de transporte por táxi. Publicada no Diário Oficial do Município em 8 de abril de 2026, a Portaria Sumob 11/2026 autoriza todos os permissionários a transferirem o direito de exploração do serviço, seja para sucessores legítimos ou terceiros, desde que haja autorização prévia da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) e cumprimento dos requisitos legais.
Flexibilidade e proteção na permissão de táxi em BH
A nova regulamentação amplia as possibilidades de transferência, garantindo maior flexibilidade aos profissionais do setor e proteção às famílias dos permissionários. Em caso de falecimento do titular, os herdeiros podem solicitar a transferência da permissão no prazo de até um ano, assegurando a continuidade da atividade econômica. Além disso, o sucessor pode indicar um terceiro para receber a outorga, desde que esteja qualificado no título judicial ou extrajudicial que legitime a cessão. A norma também contempla a transferência em casos de invalidez permanente do permissionário.
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Em todas as situações, a permissão transferida permanece sujeita aos termos e condições do contrato original, inclusive quanto ao prazo final de vigência. A transferência permite-se apenas uma vez, e o permissionário que realizar a cessão fica impedido de obter nova autorização por três anos, medida que evita a comercialização irregular das permissões.
Exigências para o novo titular da permissão de táxi em BH
O novo titular deve atender a todas as exigências previstas na legislação municipal e federal para operar o serviço, incluindo habilitação específica, certificações e regularidade cadastral. O prazo para vincular um veículo à permissão é de até 90 dias, possibilitando a adaptação adequada à atividade e o planejamento da operação.
Outra inovação importante é a digitalização de todo o processo, que passa a ser realizado pelo Portal de Serviços da Prefeitura (servicos.pbh.gov.br), no serviço “TÁXI – Transferência de Permissão”. Essa mudança traz mais agilidade, transparência e controle aos procedimentos administrativos.
Segurança jurídica e modernização da permissão de táxi em BH
Segundo Rafael Murta, superintendente de Mobilidade de Belo Horizonte, a atualização acompanha mudanças recentes na legislação federal e traz mais segurança para o setor. Ele destaca que a portaria estabelece regras claras para a transferência das permissões, garantindo segurança jurídica aos profissionais e proteção às famílias dos taxistas, além de assegurar a continuidade do serviço para a população.
A medida adequa a regulamentação municipal à Lei Federal 15.271/2025, que modernizou a atividade dos taxistas no país e passou a permitir a transferência da outorga do serviço, desde que atendidos os requisitos legais.
Contexto atual da permissão de táxi em BH
Atualmente, Belo Horizonte conta com 6.967 táxis cadastrados, distribuídos nas categorias Comum, Premium, Acessível e Lotação. A idade média dos veículos é de 3 anos e 7 meses. O sistema reúne um total de 9.222 operadores, 295 veículos híbridos ou elétricos e 439 pontos de táxi cadastrados na cidade.
Esses dados mostram a importância da permissão de táxi em BH para a mobilidade urbana e a necessidade de regras claras e atualizadas para garantir a qualidade e a continuidade do serviço.
Com as novas regras, a permissão de táxi em BH ganha mais transparência, segurança e flexibilidade, beneficiando tanto os profissionais quanto a população que depende desse meio de transporte.