A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) está debatendo a suspensão dos contratos entre a Prefeitura e as empresas de ônibus que operam na cidade. A informação foi divulgada pela “Itatiaia“.
O Projeto de Resolução 882/24, assinado por 17 vereadores, argumenta que o contrato atual, firmado em 2008, é fruto de cartel.
O projeto foi votado na Comissão de Legislação e Justiça, mas enfrenta um impasse jurídico.
Anteriormente, um projeto similar foi arquivado por ser considerado inconstitucional sem a manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O novo projeto amplia a suspensão para todas as empresas de ônibus.
A relatora atual, vereadora Fernanda Pereira Altoé, argumentou pela inconstitucionalidade do projeto, destacando a necessidade da participação do TCE. No entanto, outros membros da comissão, como o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, discordam, sugerindo que a Câmara tem autoridade para sustar contratos diretamente.
O parecer de Fernanda foi rejeitado, e a comissão designou um novo relator, Ramon Bibiano, que deve apresentar um novo parecer nos próximos dias.
A definição do futuro do projeto depende agora do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que permitirá ou não a suspensão dos contratos sem a manifestação prévia do TCE.
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