O transporte de passageiros por moto através de aplicativos na cidade avança para votação definitiva no Plenário da Câmara Municipal. O projeto de lei PL 19/2025, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), regula esse serviço, diferenciando-o do mototáxi, que possui licenciamento específico do Executivo. A proposta recebeu diversas emendas durante sua tramitação nas comissões permanentes, refletindo a preocupação com a segurança, transparência e condições de trabalho dos motociclistas.
Regras para o transporte por moto e responsabilidades dos condutores
O projeto estabelece que os motociclistas que atuam no transporte por aplicativo devem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada, seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e utilizar equipamentos de proteção individual, como capacete homologado. As motocicletas precisam estar regularizadas e com licenciamento válido para circular. Além disso, os condutores devem manter seus dados atualizados nos aplicativos, atender os passageiros com urbanidade e respeitar o Código de Trânsito Brasileiro.
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Obrigações das empresas de transporte por moto
As empresas responsáveis pelo transporte por moto devem implementar sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real. Também precisam fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pelos motociclistas e oferecer treinamentos periódicos. A proposta autoriza o poder público a promover campanhas de conscientização e prevenção de acidentes em parceria com as plataformas, além de submeter o serviço à fiscalização direta da administração municipal.
Emendas aprovadas para garantir segurança e transparência no transporte
A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou emendas importantes para o transporte por moto. Entre elas, a limitação da jornada de trabalho dos motociclistas a 10 horas diárias, com pausas obrigatórias e intervalo mínimo entre turnos. Também foi aprovada a exigência de uso de aparador de linha de cerol, protetores de perna e de motor, além de colete reflexivo para os condutores. Outra emenda determina que as empresas compartilhem dados sobre viagens e acidentes com o poder público, contribuindo para a fiscalização e o planejamento urbano.
Emendas rejeitadas e justificativas
A Comissão rejeitou a emenda que estabelecia idade mínima de 21 anos para os motociclistas, alegando que essa restrição poderia limitar o acesso de jovens trabalhadores ao mercado. A Comissão rejeitou a proposta de criar pontos de apoio com infraestrutura mínima para os motociclistas em todas as regionais, por considerar que a medida representaria intervenção excessiva na atividade econômica privada.
Próximos passos para a aprovação do projeto de transporte por moto
O parecer favorável da relatora Marilda Portela (PL) foi acatado por todos os parlamentares presentes na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças. Agora, o PL 19/2025 aguarda a votação definitiva no Plenário, que exige quórum mínimo de 21 vereadores para aprovação. Após a aprovação, os parlamentares encaminharão o texto para redação final e o enviarão ao Executivo para sanção ou veto.
O avanço dessa regulamentação representa um marco importante para o transporte por moto na cidade, promovendo maior segurança para passageiros e motociclistas, além de garantir transparência e eficiência na prestação do serviço por aplicativos.