O transporte coletivo de Belo Horizonte recebeu mais de 5 mil reclamações entre os meses de julho e agosto, de acordo com a BHTrans. Dado que justifica o pedido de informação da Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio e Serviços à Superintendência de Mobilidade (Sumob), aprovado nesta quinta (14/9). A proposição relaciona as principais insatisfações dos usuários e questiona as medidas previstas para correção dos problemas. Outros requerimentos aprovados indagam o prefeito Fuad Noman acerca da continuidade da prestação de serviço de transporte suplementar pelos atuais permissionários e dos relatos de ausência de resposta a solicitações do “passe-livre da saúde”. As três emendas apresentadas ao Projeto de Lei 547/2023, que dispõe sobre medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e atividades de ciência, tecnologia e inovação na capital receberam parecer favorável. Confira as informações completas da reunião.
Pedido de informações assinado por Cláudio do Mundo Novo (PSD) aponta que as maiores insatisfações apontadas nas denúncias dos usuários são o descumprimento de horário, falta de conservação dos veículos, funcionamento e utilização do ar-condicionado, pontos de ônibus sem iluminação, falta de segurança, de limpeza e de manutenção e superlotação insalubre. Os passageiros, segundo o parlamentar, “exigem soluções rápidas para os problemas citados, pois dependem diariamente do bom funcionamento do transporte público que utilizam obrigatoriamente em sua rotina de trabalho”. Diante do exposto, a proposição quer saber se existe algum projeto que envolva melhoria da segurança e iluminação urbana em pontos de ônibus e, se sim, por qual motivo não foi executada; se há algum plano para melhoria do cronograma de horários; e se está prevista a disponibilização de novos veículos e criação de novas linhas para diminuir a superlotação.
O serviço de transporte coletivo suplementar (os “amarelinhos” que circulam entre bairros, sem passar pelo Centro, complementando o serviço convencional) é tema de requerimento de Irlan Melo (Patri), que solicita informações ao prefeito sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais em 2019 com objetivo de assegurar a continuidade da prestação de serviço de transporte coletivo suplementar pelos delegatários de permissão. O acordo prevê a prorrogação dos prazos dos contratos dos permissionários; entretanto, os prazos de 32 permissionários estariam vencendo. Nesse sentido, o vereador questiona se existe interesse e pretensão do Município em renovar o TAC. Em caso positivo, qual será o procedimento a ser seguido e, se não, se Prefeitura está ciente dos impactos que a população sofrerá se o número de prestadores do serviço for reduzido.
Passe livre da saúde
De autoria de Ciro Pereira (PTB), outro requerimento aprovado visa a obter informações da Prefeitura e da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) acerca da falta de resposta a solicitações realizadas via internet para obtenção do “passe-livre” destinado a pessoas com deficiência física, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência visual ou para pessoas autistas e do aparente erro sistêmico na hora do cadastro virtual, relatados por usuários do transporte público. O pedido de informações indaga se os destinatários têm conhecimento dessa situação e a que outro canal o usuário pode recorrer para obter o benefício.
Tecnologia e inovação
Aprovado em 1º turno por unanimidade em julho, retornou à comissão para análise das emendas recebidas o PL 547/2023, de Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Ciro Pereira, Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Rubão (PP), que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte. Relator da matéria em 2º turno, Henrique Braga (PSDB) concluiu pela aprovação das Emendas 1, 2 e 3, que já obtiveram o aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
As duas primeiras, ambas de Marcela Trópia, propõem, respectivamente, alterações na redação para maior aproximação ao Marco das Startups (Lei Complementar 182/2021) e acréscimo de dispositivo que permite a concessão, pelo Executivo, de bônus tecnológicos e bolsas de inovação a empresas para promover pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia, com contrapartidas e critérios a serem definidos. A terceira, de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), insere dispositivo determinando o “reconhecimento e fortalecimento das iniciativas periféricas autodeclaradas como empreendimento social, com estímulo às que exerçam engajamento e fortalecimento comunitário”.
O relatório ressalta que a harmonização entre legislações municipais e federais, proposta na Emenda-substitutivo 1, é fundamental para garantir a consistência e a eficácia das políticas de incentivo às startups; que o estabelecimento de um quadro regulatório claro e transparente para a concessão dos benefícios tecnológicos, previsto na Emenda 2, é essencial para garantir a equidade e a eficiência na distribuição de recursos públicos; e, reconhecendo o empreendedorismo como motor de mobilidade econômica e social, considera que a Emenda 3 busca trazer benefícios tecnológicos e científicos para as comunidades periféricas.
A matéria ainda será apreciada em 2º turno na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes da votação definitiva do Plenário.