PL que visa à regularização de débitos do transporte suplementar é constitucional
Projeto de lei que visa a regularização de débitos relacionados à delegação onerosa de 300 permissões para operação do serviço de transporte suplementar de passageiros foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião extraordinária realizada na quarta-feira (11/10). Conforme o projeto, os devedores poderão requerer a adesão ao programa … Ler mais